Termos e Condições de Uso

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO

Última atualização: 6 de outubro de 2026

1. OBJETO E TITULAR DO WEBSITE

As presentes Condições Gerais de Utilização e de Venda regulam o acesso, a navegação e as compras efetuadas através do website shop.webagency.online, incluindo os respetivos subdomínios e serviços associados.

O website e os serviços comercializados através do mesmo são geridos por:

TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda
Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2.º Esq., Esc. BR20
1070-129 Avenidas Novas – Lisboa
Portugal

doravante também designada por “WebAgency.online”, “WebAgency”, “Empresa” ou “Fornecedor”.

WebAgency.online é a marca utilizada para a comercialização de software, módulos, licenças, serviços digitais e soluções tecnológicas desenvolvidas e/ou distribuídas pela TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda.

O acesso ao website e a aquisição de qualquer produto ou serviço implicam a aceitação das presentes Condições Gerais.

A Empresa reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento, nomeadamente para as adaptar a alterações legislativas, técnicas, comerciais ou operacionais.

As condições aplicáveis a cada encomenda serão as que se encontrem publicadas no website no momento da compra.

2. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O utilizador compromete-se a utilizar o website shop.webagency.online em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de qualquer utilização contrária à lei, aos direitos de terceiros, à segurança informática ou ao correto funcionamento da plataforma.

Salvo autorização expressa e por escrito, é proibido:

  • tentar obter acesso não autorizado aos sistemas informáticos;

  • interferir com o funcionamento ou segurança do website;

  • utilizar sistemas automatizados para extrair dados ou conteúdos;

  • copiar, modificar ou distribuir software, módulos ou outros conteúdos protegidos;

  • contornar sistemas de licenciamento, proteção ou controlo de acesso;

  • utilizar os produtos adquiridos em violação das respetivas condições de licença.

O website poderá conter ligações para websites ou serviços de terceiros. A WebAgency.online não é responsável pelos conteúdos, condições, políticas de privacidade ou práticas adotadas por esses terceiros.

3. ALTERAÇÕES AO WEBSITE E AOS SERVIÇOS

A TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda reserva-se o direito de modificar, atualizar, suspender ou substituir, a qualquer momento, a estrutura do website, os seus conteúdos, produtos, serviços e funcionalidades.

Estas alterações poderão ser realizadas por motivos técnicos, comerciais, regulamentares, de segurança ou para melhorar os serviços disponibilizados.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos disponíveis em shop.webagency.online, incluindo marcas, logótipos, textos, elementos gráficos, imagens, documentação, interfaces, software, código, módulos, plugins e materiais digitais, são propriedade da TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda e/ou dos respetivos titulares dos direitos.

A aquisição de um produto de software não implica a transferência da propriedade intelectual do respetivo software.

O cliente adquire exclusivamente um direito de utilização, dentro dos limites estabelecidos pela licença associada ao produto adquirido.

Salvo autorização expressa e por escrito, é proibida a reprodução, modificação, distribuição, revenda, sublicenciamento, descompilação ou divulgação dos produtos e respetivos conteúdos.

Mantêm-se salvaguardados todos os direitos imperativos previstos na legislação aplicável.

5. PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS

Através de shop.webagency.online poderão ser comercializados, entre outros:

  • módulos e plugins para PrestaShop;

  • conectores de software;

  • integrações com software de gestão e plataformas de terceiros;

  • licenças de software;

  • aplicações;

  • serviços SaaS;

  • atualizações;

  • extensões;

  • serviços de configuração;

  • instalação e personalização;

  • assistência técnica;

  • outros produtos e serviços digitais.

As características, compatibilidade, requisitos técnicos e funcionalidades de cada produto encontram-se especificados na respetiva página de produto.

Antes da compra, o cliente é responsável por verificar a compatibilidade do produto com o seu ambiente informático, CMS, versão de software, servidor, alojamento ou configuração técnica.

6. PREÇOS

Os preços dos produtos e serviços são os indicados no website no momento da realização da encomenda.

Os preços poderão ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio. Essas alterações não afetarão as encomendas já confirmadas, salvo em caso de erro manifesto.

O IVA, impostos e outros encargos eventualmente aplicáveis serão calculados de acordo com a legislação em vigor, tendo em consideração o tipo de cliente, a natureza da operação e o país de faturação.

Em caso de erro técnico ou material evidente relativamente ao preço de um produto, a WebAgency.online poderá contactar o cliente antes da execução da encomenda, propondo o preço correto ou o cancelamento e respetivo reembolso.

7. PROCESSO DE COMPRA

Para efetuar uma compra, o cliente deverá seguir o procedimento disponibilizado no website e fornecer informações corretas, completas e atualizadas.

Para determinados produtos de software poderá ser obrigatório indicar, antes da compra, o domínio de Internet no qual o produto será instalado e utilizado.

Quando aplicável, o domínio indicado pelo cliente constitui parte integrante da licença.

O cliente é responsável pela exatidão do domínio e dos restantes dados fornecidos durante o processo de compra.

A licença poderá ser automaticamente associada ao domínio indicado na encomenda.

8. LICENÇAS DE SOFTWARE

Salvo indicação em contrário na página do produto, cada licença adquirida destina-se à utilização no domínio especificado pelo cliente durante o processo de compra.

Uma licença não autoriza automaticamente a utilização do mesmo software em vários domínios.

Para utilizar o produto em domínios adicionais poderá ser necessária a aquisição de licenças adicionais.

As licenças poderão ser geradas e ativadas automaticamente através dos sistemas WebAgency.online após a confirmação do pagamento.

A licença poderá estar associada, entre outros elementos, a:

  • produto adquirido;

  • número da encomenda;

  • cliente;

  • endereço de e-mail;

  • domínio de instalação;

  • data de ativação;

  • período de validade, quando aplicável.

É proibido alterar, contornar, desativar, manipular ou interferir com os sistemas de gestão e verificação das licenças.

9. PAGAMENTOS

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout e poderão incluir, dependendo da disponibilidade:

  • cartão de crédito ou débito;

  • PayPal;

  • transferência bancária;

  • outros métodos de pagamento eletrónico.

A encomenda poderá ser processada apenas após a confirmação ou verificação do pagamento.

No caso de pagamento por transferência bancária, a ativação da encomenda poderá depender do tempo necessário para verificar a efetiva receção dos fundos.

10. ENTREGA DOS PRODUTOS DIGITAIS

Os produtos digitais não requerem envio físico.

Após a confirmação do pagamento e, quando aplicável, a geração da respetiva licença, o cliente poderá receber acesso ao produto através de:

  • área de cliente;

  • página da encomenda;

  • ligação para download;

  • e-mail;

  • outro método de entrega digital indicado pela WebAgency.online.

Por motivos de segurança, o número máximo de downloads e/ou o período durante o qual o download permanece disponível poderão ser limitados.

O cliente é responsável pela conservação dos ficheiros descarregados e pela segurança das credenciais da sua conta.

11. ATUALIZAÇÕES E COMPATIBILIDADE

As versões de software compatíveis são indicadas na página de cada produto.

A aquisição de um módulo compatível com uma determinada versão do PrestaShop, CMS, software de gestão ou outra plataforma não garante automaticamente a compatibilidade com versões futuras da mesma plataforma.

Atualizações, upgrades, novas versões principais ou adaptações necessárias em consequência de alterações realizadas por plataformas de terceiros poderão estar sujeitas a condições ou custos adicionais.

A WebAgency.online poderá disponibilizar atualizações destinadas à correção de erros e à melhoria da segurança, estabilidade ou compatibilidade dos produtos.

12. INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO

Salvo indicação expressa na página do produto ou numa proposta comercial, o preço de aquisição de um módulo ou software não inclui automaticamente serviços de:

  • instalação;

  • configuração;

  • personalização;

  • modificação do código;

  • integração com sistemas não previstos;

  • intervenção no alojamento ou servidor;

  • formação;

  • migração de dados.

Estes serviços poderão ser fornecidos separadamente mediante proposta comercial específica.

13. SOFTWARE E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Alguns produtos WebAgency.online poderão interagir com plataformas, marketplaces, CMS, softwares de gestão, APIs ou serviços fornecidos por terceiros.

A WebAgency.online não pode garantir o funcionamento permanente de serviços, APIs ou sistemas que não estejam sob o seu controlo.

Alterações realizadas por terceiros nas respetivas APIs, sistemas, protocolos, condições de utilização ou infraestruturas poderão tornar necessárias atualizações ou adaptações dos produtos WebAgency.online.

A WebAgency.online não será responsável por interrupções, limitações ou alterações de serviços prestados diretamente por terceiros.

14. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E PRODUTOS DIGITAIS

Aos clientes que sejam considerados consumidores aplicam-se os direitos previstos na legislação europeia e nacional em vigor relativa aos contratos celebrados à distância e ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

No caso de conteúdos digitais fornecidos através de download, ativação ou outro meio eletrónico imediato, a execução do contrato poderá iniciar-se antes do termo do período normal de livre resolução apenas nos casos e de acordo com os procedimentos permitidos pela legislação aplicável.

Quando exigido pela legislação aplicável, antes do início imediato do fornecimento do conteúdo digital, o consumidor deverá prestar o seu consentimento expresso e reconhecer as consequências legais relativamente ao direito de livre resolução.

A eventual exclusão ou perda do direito de livre resolução não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de conteúdo digital ou serviço digital defeituoso ou que não esteja em conformidade com o contrato.

Para clientes profissionais ou empresariais (B2B), aplicam-se as condições contratuais e de licenciamento previstas para o produto adquirido e a legislação aplicável às relações entre profissionais.

15. REEMBOLSOS

Os pedidos de reembolso serão analisados de acordo com a legislação aplicável e com as características do produto ou serviço adquirido.

Não constituem automaticamente motivo para reembolso:

  • escolha incorreta do produto por parte do cliente;

  • falta de verificação dos requisitos técnicos claramente indicados;

  • incompatibilidade com versões de software não declaradas como suportadas;

  • problemas resultantes de alterações efetuadas por terceiros;

  • problemas causados por alojamento, servidores, configurações ou software externo;

  • utilização do produto em violação das condições da licença.

Mantêm-se sempre salvaguardados os direitos imperativos reconhecidos pela legislação aplicável.

16. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Os pedidos de assistência relacionados com produtos adquiridos deverão ser enviados através dos canais oficiais indicados no website ou na área de cliente.

A assistência standard abrange exclusivamente as funcionalidades previstas no produto adquirido.

Personalizações, desenvolvimento de novas funcionalidades, intervenções em software de terceiros ou configurações específicas poderão exigir uma proposta comercial separada.

17. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O cliente é responsável:

  • pela exatidão dos dados fornecidos;

  • pela verificação dos requisitos técnicos;

  • pela segurança do seu website, servidor e contas;

  • pela realização de cópias de segurança antes da instalação ou atualização de software;

  • pelo cumprimento das condições de licença;

  • pela utilização do software em conformidade com a legislação aplicável.

Antes da instalação de qualquer módulo, plugin, conector ou atualização, recomenda-se vivamente a realização de uma cópia de segurança completa do website, dos ficheiros e da base de dados.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida permitida pela legislação aplicável, a TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da utilização inadequada do software, configurações não suportadas, alterações realizadas pelo cliente ou por terceiros, incompatibilidades não declaradas ou falhas de serviços externos.

A WebAgency.online não poderá ser responsabilizada pela perda de dados resultante da ausência de cópias de segurança adequadas por parte do cliente.

Nada nas presentes Condições Gerais exclui ou limita responsabilidades quando essa exclusão ou limitação não seja permitida pela legislação aplicável.

19. CONTA DO CLIENTE

O cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

As credenciais são pessoais e não deverão ser comunicadas a pessoas não autorizadas.

A WebAgency.online poderá suspender uma conta em caso de atividade fraudulenta, tentativa de violação de segurança, utilização abusiva dos serviços ou violação grave das presentes Condições Gerais.

20. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Os dados pessoais poderão ser tratados, entre outras, para as seguintes finalidades:

  • gestão da conta;

  • processamento das encomendas;

  • faturação;

  • gestão dos pagamentos;

  • geração e gestão das licenças;

  • assistência técnica;

  • prevenção de fraude e segurança;

  • cumprimento de obrigações fiscais e legais;

  • comunicações comerciais, quando permitidas ou autorizadas.

Os dados poderão ser comunicados a prestadores de serviços técnicos, entidades de pagamento, fornecedores de alojamento, consultores ou outros terceiros quando tal seja necessário para a prestação do serviço ou para o cumprimento de obrigações legais.

Para informações completas sobre o tratamento dos dados pessoais deverá ser consultada a Política de Privacidade publicada no website.

21. COMUNICAÇÕES

As comunicações relativas às encomendas, licenças e serviços poderão ser enviadas para o endereço de e-mail indicado pelo cliente durante o registo ou a compra.

O cliente é responsável por manter um endereço de e-mail válido e funcional.

22. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES

Para pedidos de assistência, informações comerciais ou reclamações, o cliente poderá utilizar os canais de contacto disponibilizados em shop.webagency.online e na respetiva área de cliente.

Os pedidos relacionados com encomendas ou licenças deverão indicar, sempre que possível, o número da encomenda e o produto em causa.

23. FORÇA MAIOR

A TCJO Trading Comercial Unipessoal Lda não será responsável por atrasos ou impossibilidade de cumprimento das suas obrigações causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas das infraestruturas de telecomunicações, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques informáticos em larga escala, catástrofes naturais, medidas das autoridades públicas ou outros acontecimentos de força maior.

24. NULIDADE PARCIAL

Caso alguma disposição das presentes Condições Gerais seja declarada nula, inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão plenamente válidas e eficazes, na medida permitida pela legislação aplicável.

25. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

As presentes Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor previstas pela legislação da União Europeia e pela legislação do país de residência do consumidor, quando aplicáveis.

Nas relações com clientes profissionais ou empresariais (B2B), salvo disposição legal imperativa em contrário, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, Portugal.

Para clientes que sejam considerados consumidores, mantêm-se plenamente aplicáveis as normas imperativas relativas à competência territorial e à proteção do consumidor previstas na legislação aplicável.

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